Em publicação realizada no Diário Oficial da União, edição de 31 de março de 2023, o Governo Federal prorrogou a a possibilidade de uso da Lei Federal 8666.
Segue link para acessar o Diário Oficial da União: http://in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.167-de-31-de-marco-de-2023-474433706.