No segundo dia de evento, o professor titular de Direito da FGV, Carlos Ari Sundfeld, fez uma linha do tempo do IBDA e o Direito Administrativo no Brasil, destacando que o valor fundamental do Direito Administrativo é a Democracia !!! Alertou que considera esgotado o modelo atual no funcionamento dos órgãos de controle do Estado brasileiro, necessitando, portanto, de reciclagem e inovações compatíveis com a conjuntura jurídica atual.
Já Marçal Justen Filho, Mestre e Doutor em Direito Público abordou temas relacionados com a lei 8.987, considerando, entre vários aspectos, o relativo descrédito do Instituto da Concessão; a ausência de normas gerais e a falência do estado e ausência de alternativas. Esse fatores, segundo, levaram a resultados como a Lei Geral de Telecomunicações, as inovações nos setores elétrico e de Transporte. A edição da Lei das PPPs também foi abordada na apresentação, finalizada com uma análise das perspectivas para o futuro.
Outros debates relevantes do segundo dia do Congresso foram “Improbidade Administrativa: Deferência, Discricionariedade e Controle” e o Painel ” Agências Reguladoras: afinal o modelo brasileiro deu certo ? – Regulação e Lei de Liberdade Economica”.
No terceiro dia de Congresso, sexta-feira, houve a palestra proferida pelo ministro do TCU, Benjamin Zymler, sobre ” O aumento do risco de “erro” na busca da inovação” .
Zymler confirmou o entendimento do TCU sobre presunção relativa e não absoluta com diligências para a questão da inexequibilidade
Ainda segundo ele, o TCU está acompanhando e usando de instrumentos para verificar se os órgãos contratantes (União, Estados e Municípios) estão aplicando a Lei 14.133/21 na sua plenitude.
Também comentou sobre o Sistema de Registro de Preços permitido para obras padronizadas.
Citou operações de sucesso com estatais, que puderam prestar serviço de banda larga, por exemplo, sem licitação, usando a Lei 14.133/21. 11
Zymler salientou que o TCU estimula as inovações por parte dos gestores públicos, e que o papel do Tribunal é colaborativo e não meramente punitivo, notadamente na aplicabilidade da nova Lei de Licitações.
A BRASINFRA, por meio do diretor administrativo e financeiro, Carlos Laurito, entregou ao Ministro Zymler o livro editado pela entidade com analises e recomendações sobre a nova Lei de Licitações, cumprimentando-o e alertando que a luta da BRASINFRA pela regulamentação e correta aplicação da Lei, continua, em especial nos dias atuais, com a adoção da inversão de fase por parte de alguns estados brasileiros.
