Atendendo solicitação encaminhada pela BRASINFRA, o Ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, recebeu em audiência o presidente da BRASINFRA, José Alberto Pereira Ribeiro e o diretor administrativo-financeiro Carlos Alberto Laurito.
O encontro ocorrido na sede do Tribunal, em Brasília, no dia 16 de abril, serviu para que a BRASINFRA demonstrasse sua preocupação em relação a diretriz estabelecida no § 4º do artigo 59 da Lei Federal 14.133/21, a nova Lei de Licitações, que estabelece que no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração.
Nesse sentido, o presidente da BRASINFRA comentou na audiência o recente acórdão do Tribunal de Contas da União, nº 2198/2023, orientando que “não há que se cogitar da realização de diligências para aferir a inexequibilidade, pois o lance abaixo daquele percentual de 75% já é identificado pela própria Lei como inexequível, devendo a proposta ser desclassificada.’’
A BRASINFRA avalia que devem ser desconsiderados os entendimentos doutrinários que defendam que a inexequibilidade do § 4º do art. 59 é relativa, admitindo a realização de diligência. Para a entidade, o que deve prevalecer é que a proposta que não observe o valor estabelecido no § 4º deve ser automaticamente desclassificada.
Em outras palavras, a diligência só cabe nos casos de bens e serviços em geral, e não se aplica às obras e serviços de engenharia. Para esses, apresentada proposta com valor inferior a 75% do preço de referência, não há dúvidas quanto à sua inexequibilidade.
O Ministro Augusto Nardes recebeu a manifestação da BRASINFRA sobre o tema, condensado por meio de um ofício da BRASINFRA e encaminhou para análise do corpo técnico do TCU.
Governança em infraestrutura
Ainda durante a audiência, foi entregue ao Ministro a coletânea de estudos realizados pela BRASINFRA, “A infraestrutura brasileira perante a nova Lei de Licitações e Contratos” que traz análises, posicionamentos e recomendações sobre a Lei Federal 14.133/21, condensadas em um livro composto de 12 tomos.
Após saber sobre a atuação da BRASINFRA e sua representatividade no cenário da infraestrutura nacional, o Ministro Augusto Nardes convidou a entidade a participar de evento que será realizado no mês de agosto, na sede do TCU, que vai abordar a importância da governança na Infraestrutura Nacional e nos países da América do Sul.