LEGISLAÇÃO

O governo federal assinou decreto que estabelece garantia aos projetos do setor de construção pesada relacionados aos programas prioritários da administração federal como de interesse da economia nacional. Com isso, as empresas do setor poderão ter crédito para investimento garantido pelo Fundo Garantidor de Investimentos (FGI). Segundo o Decreto 11.789/2023 , publicado no Diário Oficial da […]

A Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), que estabelece as normas gerais para Licitações e Contratos no Brasil, representa um marco na busca por mais eficiência, dinamicidade e modernidade nas contratações públicas. Inicialmente, todos os dispositivos da NLLC entrariam em vigor, afastando as legislações anteriores, em 01 de abril

Em publicação realizada no Diário Oficial da União, edição de 31 de março de 2023, o Governo Federal prorrogou a a possibilidade de uso da Lei Federal 8666. Segue link para acessar o Diário Oficial da Uniao: http://in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.167-de-31-de-marco-de-2023-474433706

A edição da Lei Federal nº 14.133, conhecida como a nova Lei de Licitações, promulgada em 1º de abril de 2021 significou uma mudança profunda e sensível no cenário das licitações e contratos celebrados com o Poder Público. Apesar disso, a aplicação plena da lei depende de regulamentações de artigos que ainda não foram definidos.