Futuro das contratações públicas é tema de debate no Sicepot-MG

A nova Lei de Licitações – em fase final de tramitação no Congresso Nacional – foi discutida, no dia 6 de novembro, no Sicepot-MG, para um público de aproximadamente 300 pessoas, entre associados, representantes de órgãos públicos e prefeituras municipais. Membros das entidades de construção nacional do País, da OAB e do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), apresentaram ao deputado federal e presidente da CCJ Rodrigo Pacheco as considerações sobre o texto da nova lei, bem como propostas de modificação.   


O presidente do Sicepot-MG, Emir Cadar Filho, abriu o debate ressaltando a importância de aprimoramento da Lei, bem como a necessidade de novos investimentos: “Não conseguiremos solucionar o problema da infraestrutura somente com investimentos privados. Precisamos do investimento público”. Entre os pontos apresentados com solicitação de modificações pelos debatedores estão a modificação do conceito de empresas de grande porte de R$ 100 milhões para R$ 300 milhões, a necessidade de aumentar o equilíbrio entre direitos e deveres de contratantes e contratados, criando penalidades para o não cumprimento dos contratos, com pagamentos em dia, projetos com informações mais completas e precisas, aprimoramento da normatização sobre critérios de medição, entre outras propostas.  


O deputado comentou que está sendo formada, na Câmara dos Deputados, uma comissão especial para tratar deste assunto. Pacheco reconhece a necessidade da transformação da Lei: “Seja a revogação da Lei 8.666, seja sua reforma, todos nós reconhecemos a necessidade de se aprimorar as formas de contratação pública, pelo novo momento do Brasil”, explicou. Ele ainda falou sobre a importância da desburocratização dos processos, bem como nos aspectos ambientais, além da importância da segurança jurídica para os contratos. 


O painel Nova Lei de Licitações - O Futuro das Contratações Públicas contou com a presença do Presidente da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e Deputado Federal Rodrigo Pacheco, do presidente do Sicepot-MG e da BRASINFRA Emir Cadar Filho, da presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB Cristiana Fortini, da presidente do IMDA Maria Fernanda Pires, do diretor do SINICON e representante da BRASINFRA Havilá de Nobrega Oliveira e do diretor de Obras Urbanas do Sicepot-MG Bruno Baeta.