BRASINFRA participa de audiência na Câmara dos Deputados para apresentar sugestões de aperfeiçoamento à Lei de Licitações

 

A Brasinfra participou de audiência da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a nova proposta de Lei de Licitações.  No encontro ocorrido na quarta-feira, dia 04 de abril, no plenário 14 da Câmara dos Deputados, foram discutidas as contribuições de representantes do setor da construção e infraestrutura visando o aprimoramento da lei.


Foi entregue aos membros da Comissão, estudo realizado pela Brasinfra contendo sugestões que podem agilizar o ritimo das obras, com aumento da eficiência e diminuição dos custos. Em sua explanação aos membros da Comissão, o presidente da Brasinfra, Emir Cadar Filho, pontuou os principais aspectos defendidos pelas entidades que compõe a Associação, e que podem melhorar a Lei de Licitações. Segundo Cadar Filho não podemos aprovar um projeto com tantos problemas da forma que o setor produtivo atualmente observa. Para ele, as questões podem ser resolvidas de forma simples, aumentando-se a segurança jurídica, o equilíbrio entre os contratantes e a competitividade técnica obtendo-se uma maior qualidade dos investimentos públicos.


Em nome da Brasinfra, Emir Cadar entregou aos deputados João Arruda e Augusto Coutinho, respectivamente relator e presidente da  Comissão Especial, estudo elaborado pela entidade onde são apontadas sugestões e contribuições que podem aperfeiçoar o texto da lei.


Um dos aspectos a se corrigir é o fato de haver poderes em demasia para a administração que tornam a execução das obras onerosa e ineficiente. Como sugestão para solucionar o problema, a Brasinfra defende a revisão sistemática de medições e pagamentos, para garantir o cumprimento das obrigações em dia, e também a medição mensal, com pagamento até o 30º dia do mês subsequente ao da execução dos serviços. Também é necessário que os atrasos nos pagamentos por parte dos órgãos contratantes devam ensejar aplicação de mora, a ser paga junto ao valor principal.


Também foi ressaltado pelo presidente da Brasinfra que o atual sistema valoriza a prevalência da forma em detrimento do resultado, contrariando o princípio da eficácia da administração pública. Para se evitar isso, a Brasinfra sugere que o modelo deve se voltar ao resultado, admitindo-se que as empresas contratadas possam proporcionar a soluções e serviços mais eficazes, valorizando a engenharia e a expertise das construtoras contratadas.  Nos contratos atrelados ao preço global, medições devem ocorrer de acordo com etapas ou parcela de etapas executadas.


Um outro ponto importante, destacado pela Brasinfra, é não permitir que a flexibilização dos requisitos de qualificação econômico-financeira coloque em risco as contratações públicas. Para que isso não ocorra é fundamental suprimir possibilidade de substituição do atestado de qualificação técnica por documentos genéricos.


Também foram apresentados como sugestões à Comissão Especial a possibilidade dos contratos apresentarem uma matriz de riscos que identifique e aloque de modo eficiente os riscos inerentes à execução das obras; a obrigação de que áreas devem ser previamente liberadas (ou desapropriadas) e as etapas da contratação vinculadas à emissão das licenças ambientais, sendo a Licença Prévia condição para licitação e a Licença de Instalação condição para emissão da ordem de serviço.


Empresas de pequeno porte


Um outro aspecto relevante abordado na sessão foi sobre a participação nos processos licitatórios das Empresas de Pequeno Porte, as EPPs. Segundo Emir Cadar Filho, hoje empresas mal intencionadas estão criando falsas EPPs, dirigidas por empresas grandes, que acabam ficando com obras que poderiam ser destinadas para empresas menores.


Esta situação poderia ser corrigida criando-se uma limitação para as empresas, estabelecendo limites de valores para que se possa utilizar a vantagem de oferecer diferenças de até 10% no preço, diferenciação exclusiva das PPPs, garantida por lei. As microempresas e empresas de pequeno porte não poderão contrair o benefício se tiverem contratos anuais, na condição de PPPs, cujos valores somados ultrapassem o dobro de sua receita bruta prevista.


A Brasinfra também sugere, entre outras medidas, que o Projeto de Lei em análise deve privilegiar a melhor proposta, com valorização da qualidade técnica, estabelecimento de modelo de contratação de serviços de engenharia consultiva; reforço da limitação de R$150 mil para utilização do pregão; vedação fase de lances nas concorrências de obras públicas e a supressão da obrigação de desconto linear sobre todos os itens da planilha.


Para conferir maior efetividade e celeridade ao tratamento de litígios, é necessário, segundo Emir Cadar Filho, efetivar o emprego da arbitragem e da mediação como métodos de solução de conflitos, possibilitando que estes dois recursos possam resolver qualquer conflito, como por exemplo, questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico financeiro dos contratos, cálculo de indenizações e inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das partes.


Na sessão, realizada no dia 04 de abril, na Câmara dos Deputados, também foram ouvidos os presidentes do Sinicon e do Sinaenco, além de outros representantes de entidades do setor da  construção.


Quando: terça-feira, dia 10 de abril, às 11h00