Construção Pesada mineira implanta Câmara de Conciliação Prévia

O Sicepot-MG implantou, juntamente com o Siticop-MG (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais), a Câmara de Conciliação Prévia da Construção Pesada, com o objetivo de buscar a conciliação dos conflitos individuais ou coletivos de trabalho. A Câmara foi restabelecida através da cláusula 54 da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/1018, após ter funcionado de 2001, quando foi criada, até 2010. 


Os atendimentos da Câmara aos trabalhadores e empresas já começaram a ser realizados, sendo eles: assistência a empregados e empregadores na rescisão do contrato de trabalho (homologação); quitação anual; acordo extrajudicial referente às demandas individuais ou coletivas; e demanda pré-judicial, ou seja, exame de reinvindicações trabalhistas individuais ou coletivas para buscar solicitação amigável. 


O presidente do Sicepot-MG Emir Cadar Filho explicou que o objetivo maior da retomada da Câmara é prestar um serviço de qualidade, tanto para a empresa quanto para o trabalhador. “A Comissão, como era chamada anteriormente, funcionou muito bem durante anos e agora, com a reforma trabalhista, optamos por retomar este serviço”, explicou. O presidente do Siticop, José Antônio da Cruz, também acredita que o serviço voltou para ficar: “Tenho a certeza que a Câmara será exemplo no Brasil. O trabalhador só existe quando existe a empresa, por isso é importante darmos as mãos para que as empresas tenham menor risco jurídico e os trabalhadores contem com mais agilidade”. 


A Câmara está funcionando no Sicepot-MG (Av. Barão Homem de Melo, 3090 – Estoril): a secretaria atende de segunda a sexta, em horário comercial e os agendamentos serão marcados de acordo com a demanda. Em casos excepcionais, o atendimento poderá ser transferido para outro local ou mesmo se deslocar para outras regiões no Estado, se conveniente para as partes da conciliação.


Conheça a câmara no site: www.camarasicepotsiticop.com


Atendimentos realizados 


Assistência (Homologação) da Rescisão do Contrato de Trabalho - Realizar a assistência (homologação) aos empregadores e empregados, na rescisão do contrato de trabalho, de forma consensual. A quitação tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo (Súmula n. 330 do TST e STF ADIns 2.139, 2.160 e 2.237).


Quitação Anual - O art. 507-B da CLT faculta a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, com assistência sindical. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.


Acordo Extrajudicial - Promover acordo extrajudicial referente às demandas individuais ou coletivas, ajuizadas ou não, que poderá ser posteriormente encaminhado para homologação pela Justiça do Trabalho ou registro público, nos termos dos artigos 652,f, 855-B a 855-E, da CLT,  com efeito liberatório nos termos do STF ADIns 2.139, 2.160 e 2.237.


Demanda Pré-Judicial - O acordo realizado perante a Câmara de Conciliação Prévia, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 625-E da CLT e Lei nº 9.958, de 12/01/2000, é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (STF ADIns 2.139, 2.160 e 2.237).


Fonte: Sicepot-MG