Nota da Brasinfra sobre proposta da nova Lei de Contratações Públicas

  

A Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura - Brasinfra, reconhece os substanciais avanços contidos na proposta da nova Lei de Contratações Públicas, por meio de relatório ao Projeto de Lei 1292/95, aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados em sessão realizada no dia 05 de dezembro.


Não há como não enaltecer o empenho dos atuais parlamentares envolvidos na discussão da nova proposta, oferecida preliminarmente em novembro de 1995. O relatório final, aprovado em virtude dos trabalhos presididos pelo Deputado Augusto Coutinho e tendo como relator o Deputado João Arruda, é decorrente de proposta que tramita há 23 anos no Congresso. O trabalho desempenhado pelos parlamentares da Comissão Especial traz importantes avanços em relação à Lei 8666/93, que disciplina as licitações em todo o país.


Entretanto as entidades que integram a Brasinfra entendem que não é o momento de se atribuir  o caráter de urgência em que a nova proposta está sendo remetida à apreciação do plenário da Câmara, principalmente se considerarmos que alguns pontos ainda precisam ser aperfeiçoados e que, em alguns dias, haverá uma nova composição das bancadas parlamentares no Congresso Nacional. Entre os pontos a serem aprimorados a Brasinfra destaca a insistência em se manter a contratação de obras e serviços especializados em engenharia por meio de leilão.


Para o presidente da Brasinfra, Emir Cadar Filho, o setor de infraestrutura em todos os seus modais é um dos principais fomentadores de empregos e arrecadação de impostos no Brasil. Pela  sua relevância e  em virtude da necessidade urgente do pais em destravar a infraestrutura,  a Brasinfra defende que Projeto de Lei 1292/95 seja também discutido com os novos parlamentares e com o novo Governo Federal que tomam posse em algumas semanas.