Entidades dos setores de construção e engenharia defendem o fim do uso do pregão para contratação de serviços 


Pelo menos 37 entidades do setor, entre elas, Sinaenco, CAU, Confea, Sinicesp e Brasinfra, manifestaram-se conjuntamente ao Ministério da Economia contra o uso do pregão (eletrônico ou presencial) na contratação de serviços, inclusive projetos, de arquitetura e urbanismo e engenharia.


O ofício nesse sentido foi encaminhado no último dia 07, ao secretário - geral de Gestão do Ministério, Cristiano Rocha Heckert, ao secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, e ao secretário-adjunto da Secretaria de Gestão, Renato Ribeiro Fenili.


No documento, as entidades defendem que “a modalidade de licitação pregão não se aplica à contratação de serviços de engenharia que exijam a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) instituída pela Lei nº 6.496/1977 e ao registro profissional estabelecido pela Lei nº 5.194/1966, bem como aos serviços de arquitetura e urbanismo que exijam o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e ao registro profissional estabelecidos pela Lei n° 12.378/2010”.


Dessa forma, o pregão seria válido apenas para a aquisição de bens e serviços comuns que, segundo as entidades, são aqueles “cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”. A ampliação da modalidade para serviços de arquitetura e engenharia consta em minuta preparada pelo governo que revisa o Decreto nº 5.450/2005.


As entidades já haviam se manifestado contrariamente à proposta em audiência pública promovida em 16 de janeiro, em Brasília, e na consulta pública sobre o tema. No dia 30 de janeiro, reunião com os representantes do setor foi promovida no Ministério da Economia. Nesse encontro, o governo solicitou ao grupo que apresentasse uma manifestação consensual sobre o assunto.


O envio do documento às autoridades foi destaque na Coluna Mercado Aberto do jornal Folha de São Paulo na sexta-feira, dia 8. Também sobre o assunto, a coluna do Jornalista Fausto Macedo, no jornal O Estado de São Paulo, trouxe artigo assinado pelo presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), Carlos Mingione, pelo presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Joel Krüger, e pelo presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Luciano Guimarães; em que defendem que a modalidade de licitação pregão não se aplica à contratação de serviços que exijam, por lei, o conhecimento técnico de engenheiros, arquitetos e urbanistas. O menor preço não é garantia de qualidade, muito ao contrário. O mergulho no preço compromete a qualidade do projeto e a continuidade da obra. Limitações financeiras e abandono pelas empresas estão entre as causas mais comuns para a interrupção das obras, segundo o levantamento do TCU que revelou em julho passado 2.796 obras paralisadas, sendo 517 (18,5%) do setor de infraestrutura. O custo disso já chegou a R$ 10,7 bilhões, sem retorno para a sociedade.


Para o presidente do Sinicesp, Luiz Albert Kamilos, que também é o 1º vice-presidente da Brasinfra, a alteração proposta no referido Decreto pelo novo governo é um grande equívoco, uma vez que a elaboração de um projeto de engenharia e/ou serviços de arquitetura com qualidade depende fundamentalmente do conhecimento intelectual e, por se tratar de uma atividade técnica, não pode ser julgada simplesmente pelo menor preço e sim pelo “melhor” preço, considerando principalmente em proporção maior a técnica e posteriormente, em escala menor, o preço. “Estamos confiantes que o bom senso e o respeito à engenharia nacional prevalecerão”.


Fonte: Sinaenco